Leis e meio ambiente

Dicas para não ter problema com multas e fiscalização.

CAR — Cadastro Ambiental Rural

  • Toda propriedade precisa ter o CAR feito e atualizado.
  • Sem CAR fica difícil conseguir crédito rural no banco.

APP e Reserva Legal

  • Não desmate beira de rio, nascente e morro (APP).
  • Mantenha a reserva legal da sua região (20% na maior parte do país, mais na Amazônia).
  • Desmatar sem autorização dá multa pesada e embargo.

Agrotóxicos

  • Só compre e aplique com receituário agronômico.
  • Use EPI completo: luva, máscara, avental, bota e viseira.
  • Faça a tríplice lavagem e devolva as embalagens no posto indicado na nota fiscal.
  • Guarde em local trancado, longe de casa, água e alimentos.
  • Respeite distâncias de casas, escolas e rios.

Queimadas

  • Queimar sem autorização é crime ambiental.
  • Faça aceiros na divisa e perto de matas.

Água

  • Poço artesiano e irrigação precisam de outorga.
  • Não lave pulverizador perto de rio ou nascente.

Trabalhadores

  • Registre em carteira e pague os direitos.
  • Treine quem aplica defensivo (NR-31).
  • Máquinas com proteção de eixo cardan e cinto de segurança.

Documentos

  • Guarde notas fiscais de compra e venda.
  • Tenha ITR e CCIR em dia.
  • Bloco ou nota de produtor rural em todas as vendas.
As regras mudam por estado. Confirme com o sindicato rural, a Emater ou um agrônomo.